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Data de Publicação: 05/01/2024
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Data de Publicação: 03/11/2023
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Data de Publicação: 27/10/2023
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Data de Publicação: 08/09/2023
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Data de Publicação: 21/06/2023
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Data de Publicação: 05/04/2023
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Data de Publicação: 23/11/2021
Tema(s): Testamento particular Requisitos legais não preenchidos Alienação dos bens legados
Data de Publicação: 16/07/2021
Tema(s): Usucapião urbana de apartamento Possibilidade Apartamento se enquadra nas hipóteses do artigo 183 da Constituição
Data de Publicação: 31/08/2020
Tema(s): Expulsão de estrangeiro Hipóteses de excludentes Filho brasileiro Dependência econômica e socioafetiva
Data de Publicação: 04/06/2020